Como obter o Certificado de Registro (CR) e se tornar um CAC

O Certificado de Registro (CR) é o documento que legaliza a atividade de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC) junto ao Exército Brasileiro, conforme as regras do R-105 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados) e a Portaria COLOG nº 150/2019. Ele é fundamental para quem deseja adquirir, transportar e utilizar armas de fogo e munições com finalidades específicas.

Quem pode solicitar o CR?

Qualquer cidadão brasileiro maior de 18 anos, sem antecedentes criminais e com residência fixa, pode iniciar o processo para se tornar um CAC, desde que comprove idoneidade e finalidade legítima.

Documentos exigidos

  • RG e CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Certidões negativas da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
  • Comprovante de ocupação lícita (ex: holerite, MEI, etc.);
  • Atestado de capacidade técnica (emitido por instrutor credenciado);
  • Avaliação psicológica (com psicólogo credenciado);
  • Formulários e declarações padrão fornecidos pelo SFPC.

Etapas do processo

  1. Reunir toda a documentação necessária;
  2. Realizar curso de tiro e avaliação psicológica;
  3. Acessar o SISGCORP;
  4. Protocolar o pedido online;
  5. Aguardar a análise do Exército Brasileiro;
  6. Receber o CR.

Prazo e custos

O processo costuma levar entre 30 a 120 dias úteis, variando conforme a região militar.

Legislação aplicável

  • Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento);
  • Decreto nº 11.615/2023 (restrições atualizadas para CACs);
  • Portaria COLOG nº 150/2019 (regras administrativas);
  • Regulamento R-105 do Exército Brasileiro.

Importante

O CR não equivale ao porte de arma. Ele permite apenas o uso no local autorizado e transporte autorizado conforme regras do Exército. Para porte de defesa pessoal, é necessário processo separado com a Polícia Federal.

 

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