A posse e o comércio de armas de fogo e munições no Brasil são atividades estritamente regulamentadas. Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e o pleno cumprimento da lei, reunimos nesta página os principais dispositivos legais que orientam nossos serviços, produtos e o relacionamento com nossos clientes.
Na Cimino’s Armas e Munições, prezamos pela conformidade legal em todas as etapas — desde a venda até a entrega e documentação. Nosso compromisso é fornecer não apenas produtos de alta qualidade, mas também informação clara, confiável e atualizada sobre os marcos legais que regem o setor.
O mercado de armas é fortemente regulado e as exigências podem variar conforme o perfil do comprador (cidadão comum, CAC, segurança privada, etc.), o tipo de armamento, a finalidade do uso e até o local de residência. Entender a legislação permite que você:
Saiba quais armas pode adquirir legalmente
Entenda os limites de compra de munição
Conheça seus direitos e obrigações como CAC
Mantenha seus documentos sempre válidos e em dia
Evite problemas em fiscalizações ou no transporte
Nos últimos anos, o Brasil passou por uma série de atualizações nas normas que regem o uso civil de armas de fogo. Essas mudanças impactam diretamente atiradores esportivos, caçadores, colecionadores e até cidadãos comuns que desejam garantir sua segurança.
A Cimino’s acompanha de perto todas as atualizações legais, assegurando que nossas práticas comerciais, entregas e orientações aos clientes estejam sempre alinhadas com a legislação em vigor. Trabalhamos com transparência e responsabilidade, para que você tenha tranquilidade em cada etapa do processo.
📄 Decreto nº 11.615/2023 — Regulamentação atual da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
📄 Decreto nº 12.345/2024 — Atualizações e ajustes no controle e aquisição de armas e munições
Entre em contato com nossa equipe. Estamos à disposição para esclarecer qualquer ponto legal relacionado à compra de armas, munições ou documentação de CACs. Nossa missão vai além da venda — queremos orientar e proteger cada cliente com base na lei.
